AREsp 1841427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas não estavam prequestionadas conforme exigido pelo art. 1.025/1.022 do CPC/2015 e porque o tribunal de origem, com base no Comunicado do BACEN nº 31.506/2017, concluiu que a pesquisa via BacenJud abrange as aplicações financeiras (incluindo VGBL/PGBL), tornando desnecessária a expedição de ofício; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Bacen Jud, Bloqueio De Ativos, Previdência Privada, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Bacen Jud Bloqueio De Ativos Previdência Privada Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para localização de valores de planos de previdência privada
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 alcance da pesquisa via BACENJUD após integração das instituições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas não estavam prequestionadas conforme exigido pelo art. 1.025/1.022 do CPC/2015 e porque o tribunal de origem, com base no Comunicado do BACEN nº 31.506/2017, concluiu que a pesquisa via BacenJud abrange as aplicações financeiras (incluindo VGBL/PGBL), tornando desnecessária a expedição de ofício; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.