AREsp 1889418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, o que impede a apreciação da tese recursal e configura óbice de admissibilidade (súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Ação Monitória, Amortização De Pagamentos, Repetição De Indébito, Juros Moratórios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. do NCPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por supressão de instância
  3. 3 fundamentação da sentença e do acórdão quanto à alteração dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, o que impede a apreciação da tese recursal e configura óbice de admissibilidade (súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.