REsp 1832813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 112 e 114 do CC/2002) e as teses de dissídio jurisprudencial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento da insurgência, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, a não majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autoras/requerentes: requerentes/autoras; Réu; Incorporador Do Banco Banespa: Banco Santander; Instituída/entidade Incorporada: Banco Banespa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Art. 112 Do Cc/2002, Art. 114 Do Cc/2002, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Art. 112 Do Cc/2002 Art. 114 Do Cc/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

requerentes/autoras

Autoras/requerentes

Banco Santander

Réu; Incorporador Do Banco Banespa

Banco Banespa

Instituída/entidade Incorporada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados (arts. 112 e 114 do CC/2002)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 112 e 114 do CC/2002) e as teses de dissídio jurisprudencial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento da insurgência, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, a não majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)