REsp 1972436 - DECISAO

REsp 1972436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 foi suscitada somente no recurso especial, não tendo sido objeto de debate no acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 15 a Do Decreto Lei De Nº 3.365/41, Servidão Administrativa, Juros Compensatórios
Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Art. 15 a Do Decreto Lei De Nº 3.365/41 Servidão Administrativa Juros Compensatórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 foi suscitada somente no recurso especial, não tendo sido objeto de debate no acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.