REsp 1961184 - DECISAO

REsp 1961184 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a tese relativa ao art. 14, §3º do CDC não foi prequestionada na instância de origem nem nos embargos de declaração, sendo, portanto, inadmissível por força da Súmula 282/STF; mantendo-se, assim, a responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015), Indenização Por Danos Morais, Suspensão E Reativação De Unidade Consumidora
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 282/stf Responsabilidade Objetiva De Concessionária Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 14, §3º do CDC e consequente óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a tese relativa ao art. 14, §3º do CDC não foi prequestionada na instância de origem nem nos embargos de declaração, sendo, portanto, inadmissível por força da Súmula 282/STF; mantendo-se, assim, a responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.