AREsp 1609463 - ACORDAO

AREsp 1609463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais apontados (arts. 13, 17 e 25 da Lei nº 7.357/1985); os embargos declaratórios não supriram a omissão e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; admitir a tese exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, pelo que o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos À Execução, Cessão De Crédito
Processual Civil Direito Cambiário Execução Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 13 e 17 da Lei nº 7.357/1985
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei nº 7.357/1985
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais apontados (arts. 13, 17 e 25 da Lei nº 7.357/1985); os embargos declaratórios não supriram a omissão e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; admitir a tese exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno