REsp 1810510 - ACORDAO

REsp 1810510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais alegadamente violados, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a análise da legalidade do método de amortização (se há capitalização de juros) demandaria reexame de matéria fático-probatória e produção de prova técnica, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.124.552/RS sobre a necessidade de prova pericial para aferir anatocismo.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Tabela Price, Prova Pericial
Sistema Financeiro De Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Capitalização De Juros Sistema De Amortização Constante (sac) +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame da legalidade de método de amortização via recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais alegadamente violados, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a análise da legalidade do método de amortização (se há capitalização de juros) demandaria reexame de matéria fático-probatória e produção de prova técnica, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.124.552/RS sobre a necessidade de prova pericial para aferir anatocismo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.