AREsp 1944154 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, para alterar o acórdão que declarou a nulidade da escritura pública seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JOELMA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS; Agravado: PAULINO ELIAS SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agora: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Anulação De Escritura Pública, União Estável, Prova Documental

Processual Civil Direito De Família Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Anulação De Escritura Pública União Estável Prova Documental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOELMA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS

Agravante

PAULINO ELIAS SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agora: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, inciso I e 487, inciso I, do CPC
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro em R$ 100,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15)