AREsp 1970583 - DECISAO

AREsp 1970583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o dispositivo legal invocado mostrou-se inexpressivo para embasar a tese (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravado: IPEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Poder De Polícia, Controle Metrológico
Processo Civil Direito Administrativo Metrologia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Poder De Polícia +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

IPEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas (Lei n. 5966/1973 e Lei n. 9.933/1999)
  2. 2 inadmissibilidade do exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexpressividade do dispositivo legal para sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o dispositivo legal invocado mostrou-se inexpressivo para embasar a tese (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.