AREsp 1887634 - DECISAO

AREsp 1887634 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nem impugnação específica ao fundamento central do acórdão estadual (conforme art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ), acrescido de fundamentação recursal deficiente atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o despacho atacado foi considerado mero despacho sem conteúdo decisório, de modo que não se demonstrou omissão que autorizasse reforma por via inadequada.

Parties
Agravante/recorrente: CONSERVAS OVAR S.A. E OUTROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica/ofensiva Aos Fundamentos Do Acórdão, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Falência Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica/ofensiva Aos Fundamentos Do Acórdão Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONSERVAS OVAR S.A. E OUTROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se ocorreu prequestionamento das teses suscitadas (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 se o despacho impugnado tinha conteúdo decisório ou se era mero despacho não atacável por agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nem impugnação específica ao fundamento central do acórdão estadual (conforme art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ), acrescido de fundamentação recursal deficiente atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o despacho atacado foi considerado mero despacho sem conteúdo decisório, de modo que não se demonstrou omissão que autorizasse reforma por via inadequada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)