REsp 1962822 - DECISAO

REsp 1962822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF) e por se tratar de alegação de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), matéria que o STJ não examina na via estreita do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA RICARDA NATALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Congruência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA RICARDA NATALINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 494, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF) e por se tratar de alegação de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), matéria que o STJ não examina na via estreita do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.