AREsp 1977490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 530 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

ALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e qualificação do recorrente como consumidor (arts. 2º e 3º CDC)
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, IV e art. 54 CDC) relativas à capitalização e antecipação de débito
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para verificar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.