AREsp 1943050 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a suposta ofensa ao art. 222 do CPP não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal local fundamentou a denegação da prova na faculdade do julgador administrativo de valorar a produção de provas (art. 370 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSSANDER SAMUEL RIBEIRO DIAZ; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Produção De Prova Testemunhal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Súmula, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Militar Prequestionamento Produção De Prova Testemunhal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Súmula Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDER SAMUEL RIBEIRO DIAZ

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 222 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 faculdade do julgador (administrativo) de valorar produção de provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a suposta ofensa ao art. 222 do CPP não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal local fundamentou a denegação da prova na faculdade do julgador administrativo de valorar a produção de provas (art. 370 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado