AREsp 1880435 - DECISAO

AREsp 1880435 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as normas indicadas como violadas (arts. 317 e 478 do CC) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; ademais, o recorrente não suscitou a violação ao art. 1022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, de modo que aplicam‑se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SHOPPING CENTER LAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Redução De Aluguel, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Redução De Aluguel Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHOPPING CENTER LAPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 317 e 478 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não enfrentamento das normas suscitadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito somente quando a tese for debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as normas indicadas como violadas (arts. 317 e 478 do CC) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; ademais, o recorrente não suscitou a violação ao art. 1022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, de modo que aplicam‑se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.