AREsp 1782300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as matérias federais indicadas e o recorrente não demonstrou, no próprio recurso especial, a existência de vício apontando violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 211 do STJ e impede a análise do recurso especial.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARÁ (SINDICATO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Dano Moral Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Coletivo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARÁ (SINDICATO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisito de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na égide do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as matérias federais indicadas e o recorrente não demonstrou, no próprio recurso especial, a existência de vício apontando violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 211 do STJ e impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo SINDICATO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.