AREsp 1881305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao custeio de procedimento realizado fora da rede credenciada, inexistindo prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 211 Do STJ, Custeio De Procedimento Fora Da Rede Credenciada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 211 Do STJ Custeio De Procedimento Fora Da Rede Credenciada Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 custeio de procedimento realizado fora da rede credenciada (não enfrentado pelo Tribunal de origem)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao custeio de procedimento realizado fora da rede credenciada, inexistindo prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interposto na origem.