AREsp 1731833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apontada no recurso especial não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 816 do STF é inviável por não ter sido o tema objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Sobrestamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 942 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Sobrestamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 282/stf Art. 942 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento através de embargos de declaração para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do sobrestamento para aguardar Tema 816 do STF quando a matéria não foi suscitada no recurso especial
  3. 3 validade de julgamento não unânime de agravo de instrumento sem observância do procedimento do art. 942 do CPC/2015 (questão não enfrentada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apontada no recurso especial não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 816 do STF é inviável por não ter sido o tema objeto do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.