REsp 1673124 - DECISAO

REsp 1673124 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações do INSS quanto à omissão e às demais violações legais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento efetivo; a alegação de extra petita não prosperou porque o pedido inicial contemplava correção por índices oficiais e a jurisprudência permite interpretação ampliada em matérias previdenciárias; questões relativas ao IRSM e às leis invocadas não foram objeto das razões recursais em segundo grau, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações do INSS quanto à omissão e às demais violações legais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento efetivo; a alegação de extra petita não prosperou porque o pedido inicial contemplava correção por índices oficiais e a jurisprudência permite interpretação ampliada em matérias previdenciárias; questões relativas ao IRSM e às leis invocadas não foram objeto das razões recursais em segundo grau, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais.