AREsp 1926026 - DECISAO

AREsp 1926026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, haja vista que o acórdão recorrido não apreciou as matérias invocadas pelo recorrente e não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC no momento da interposição do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sem majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CEMIG SAÚDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Tutela Provisória, Plano De Saúde, Autogestão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Tutela Provisória Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEMIG SAÚDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão
  3. 3 Manutenção da tutela de urgência em segunda instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, haja vista que o acórdão recorrido não apreciou as matérias invocadas pelo recorrente e não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC no momento da interposição do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sem majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.