AREsp 1917362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VERONICA SOARES E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

VERONICA SOARES E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 e pode ensejar aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015)