AREsp 1751947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões federais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração para prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria em instância especial.

Parties
Agravante: LIMAGRAIN BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Provimento 39/2014 Do CNJ, Ação Monitória
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Provimento 39/2014 Do CNJ +1 more

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Parties

LIMAGRAIN BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito/ficto condicionado à discussão expressa no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Provimento Nº 39/2014 do CNJ e utilização da CNIB em medidas constritivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração para prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria em instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno