AREsp 1887975 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão federal suscitada não foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15, pois a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Cível Prequestionamento Súmulas Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação Extrajudicial Habilitação De Crédito

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Parties

MARIA APARECIDA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento na decisão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habilitação de crédito nos autos da liquidação extrajudicial
  3. 3 responsabilidade solidária entre cooperativas do mesmo grupo econômico (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão federal suscitada não foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15, pois a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.