AREsp 1941694 - DECISAO

AREsp 1941694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após análise, decidiu-se não conhecer/do negar provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão do art. 1.022 do NCPC nem ofensa ao art. 489), não houve prequestionamento de dispositivos indicados e parte das questões demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Autora: DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. (DOCASUL); Ré / Apelante: SEPETIBA TECON S.A. (SEPETIBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial (recurso especial não conhecido); majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas/intepretação Contratual), Boa Fé Objetiva E Dever De Informação (art. 422 Cc), Admissibilidade De Recursos Sob O NCPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas/intepretação Contratual) Boa Fé Objetiva E Dever De Informação (art. 422 Cc) Admissibilidade De Recursos Sob O NCPC Honorários Advocatícios

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Parties

DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. (DOCASUL)

Autora

SEPETIBA TECON S.A. (SEPETIBA)

Ré / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do NCPC
  2. 2 alegação de falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 NCPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após análise, decidiu-se não conhecer/do negar provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão do art. 1.022 do NCPC nem ofensa ao art. 489), não houve prequestionamento de dispositivos indicados e parte das questões demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial (recurso especial não conhecido); majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEPETIBA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.