AREsp 1867546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, não foi invocada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impossibilitando o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve demonstração de manifesta improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, não foi invocada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impossibilitando o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve demonstração de manifesta improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.