AREsp 1984519 - DECISAO

AREsp 1984519 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à impossibilidade de implementação de benefícios sem disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, sendo indevido o exame da matéria nesta Corte em razão da exigência constitucional de prequestionamento e para evitar supressão de instância, conforme a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, REDAF, Mandado De Segurança Coletivo, Precatório E RPV, Honorários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Despesa Com Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Súmula 282/stf REDAF Mandado De Segurança Coletivo Precatório E RPV +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de decisão judicial que reconhece direitos a servidores sem disponibilidade orçamentária e observância dos limites da LRF
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à impossibilidade de implementação de benefícios sem disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, sendo indevido o exame da matéria nesta Corte em razão da exigência constitucional de prequestionamento e para evitar supressão de instância, conforme a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.