AREsp 1992116 - DECISAO

AREsp 1992116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, na via especial, examinar suposta violação constitucional para prequestionamento e porque a parte não demonstrou de forma específica e dialética a omissão ou contradição apontada no acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO HUMBERTO MIRANDA DE PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO HUMBERTO MIRANDA DE PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, na via especial, examinar suposta violação constitucional para prequestionamento e porque a parte não demonstrou de forma específica e dialética a omissão ou contradição apontada no acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.