AREsp 1959798 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido padeceu de omissão relativa ao art.17 da LRF nos embargos de declaração (logo, não houve violação do art.1.022 do CPC/2015) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está alicerçada em fundamento eminentemente constitucional (art.169, §1º CF e subsunção à tese do RE 905.357/Tema 864), afastando a competência do STJ para reexame em recurso especial. Ademais, o art.17, §1º da LRF não foi prequestionado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO BATISTA SEIXAS; Respondente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do STJ Vs STF, Lei De Responsabilidade Fiscal (art.17), Art.1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Prequestionamento Embargos De Declaração Competência Do STJ Vs STF Lei De Responsabilidade Fiscal (art.17) +2 more

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Parties

ROGÉRIO BATISTA SEIXAS

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art.17, §1º da LRF
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de fundamento eminentemente constitucional (art.169, §1º CF e Tema 864)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido padeceu de omissão relativa ao art.17 da LRF nos embargos de declaração (logo, não houve violação do art.1.022 do CPC/2015) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está alicerçada em fundamento eminentemente constitucional (art.169, §1º CF e subsunção à tese do RE 905.357/Tema 864), afastando a competência do STJ para reexame em recurso especial. Ademais, o art.17, §1º da LRF não foi prequestionado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplicam-se as regras do art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários na forma explicitada no decisum.