REsp 1903391 - DECISAO

REsp 1903391 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015, incidiu a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, tornando prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Insumo Para Crédito De PIS E COFINS, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Insumo Para Crédito De PIS E COFINS Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015, incidiu a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, tornando prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.