AREsp 1782142 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a questão federal suscitada (violação ao art. 419 do CC), não havendo prequestionamento adequado e não tendo sido opostos embargos de declaração para formar controvérsia, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Arras Confirmatórias (art. 418 Cc), Indenização (art. 419 Cc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Arras Confirmatórias (art. 418 Cc) Indenização (art. 419 Cc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da violação ao art. 419 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ por inovação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial sem enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a questão federal suscitada (violação ao art. 419 do CC), não havendo prequestionamento adequado e não tendo sido opostos embargos de declaração para formar controvérsia, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Majora‑se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.