AREsp 1764884 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; ademais, verificou-se falta de prequestionamento das questões federais alegadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e óbices ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj, 182/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj, 182/stj) Honorários Recursais

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; ademais, verificou-se falta de prequestionamento das questões federais alegadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e óbices ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se