REsp 1936518 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de violação suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma a configurar o prequestionamento; ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cobertura De Seguro De Vida, Exclusão Contratual, Morte Acidental, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ (prequestionamento)
- 2 Cobertura do seguro de vida por morte acidental quando o condutor não possui habilitação
- 3 Ônus da prova quanto à relação causal entre falta de habilitação e sinistro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de violação suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma a configurar o prequestionamento; ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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