REsp 1954288 - ACORDAO

REsp 1954288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência carece de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 8º, IV e §1º; 44, II; e 58, VI, da Lei n. 8.906/1994), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão por que o agravo interno foi improvido, sem imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Final De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Final De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 8º, IV e § 1º; 44, II; e 58, VI, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ pela falta de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência carece de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 8º, IV e §1º; 44, II; e 58, VI, da Lei n. 8.906/1994), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão por que o agravo interno foi improvido, sem imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015