AREsp 2007050 - DECISAO

AREsp 2007050 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.