AREsp 1976442 - DECISAO

AREsp 1976442 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração), configurando o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Supressio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Surrectio Supressio +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 113 e 422 do CPC
  3. 3 aplicação da surrectio e supressio (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração), configurando o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em 15% para 17% do valor da condenação
  • Intimem-se