AREsp 1942011 - DECISAO

AREsp 1942011 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 203, §1º, 523 e 924 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório quanto à exclusão das perdas e danos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, e a exclusão já havia se tornado decisória transitada em julgado, protegida pela coisa julgada.

Parties
Agravante: ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perdas E Danos Liquidação De Sentença Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 203, §1º, 523 e 924 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 formação de coisa julgada quanto à exclusão das perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 203, §1º, 523 e 924 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório quanto à exclusão das perdas e danos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, e a exclusão já havia se tornado decisória transitada em julgado, protegida pela coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.