AREsp 1954008 - DECISAO

AREsp 1954008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir prequestionamento das matérias federais apontadas, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre esses dispositivos nem supriu a omissão via embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDUARDA LOMELINO UBELACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Saisine, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Bens De Família Prequestionamento Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Saisine Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EDUARDA LOMELINO UBELACKER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de bem de família diante de residência no exterior e de contrato de locação
  3. 3 Sujeição do herdeiro aos efeitos do título executado (saisine)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir prequestionamento das matérias federais apontadas, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre esses dispositivos nem supriu a omissão via embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.