AREsp 1834863 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (falta de prequestionamento), os agravantes não refutaram adequadamente os fundamentos centrais da decisão recorrida, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Agravante: EDUARDO ALEXANDRE ZARATZ VIEIRA DA CUNHA; Agravante: ALESSANDRA DE MORAES CUNHA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento De Custas, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Feito, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Parcelamento De Custas Cancelamento Da Distribuição +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE ZARATZ VIEIRA DA CUNHA

Agravante

ALESSANDRA DE MORAES CUNHA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de razões recursais que não impugnam fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (falta de prequestionamento), os agravantes não refutaram adequadamente os fundamentos centrais da decisão recorrida, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que mantêm-se as conclusões do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.