AREsp 1991286 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados não foram examinados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que torna o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PHASER INCORPORACAO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Retenção De Valores Comissão De Corretagem Taxa SATI +1 more

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Parties

PHASER INCORPORACAO SPE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 excesso de execução quanto à comissão de corretagem e taxa SATI

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados não foram examinados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que torna o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.