AREsp 1948661 - DECISAO

AREsp 1948661 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts.33 e 48 da Lei n.7.357/85 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, havendo, portanto, ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE SILVIA PISSOLATO SEBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Protesto, Cheques, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Protesto Cheques Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE SILVIA PISSOLATO SEBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 controle da interrupção da prescrição por protesto na forma do art.202, III, do Código Civil e arts.33 e 48 da Lei n.7.357/85
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts.33 e 48 da Lei n.7.357/85 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, havendo, portanto, ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.