AREsp 1954521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais questões e os embargos de declaração não supriram a omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO FLORA; Agravante: LUIS RENATO FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO FLORA

Agravante

LUIS RENATO FLORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação em embargos de declaração sobre o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais questões e os embargos de declaração não supriram a omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...