REsp 1952221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas (arts. 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do CPC) não foram discutidas no acórdão do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem apreciou o mérito e negou provimento por falta de prova pré-constituída e de juntada integral dos autos originários.

Parties
Agravante: HÉLIO LIMA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Intimação, Juntada Dos Autos Originários, Agravo De Instrumento
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO LIMA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 dissociação das razões do recurso especial da fundamentação do acórdão do tribunal de origem (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas (arts. 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do CPC) não foram discutidas no acórdão do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem apreciou o mérito e negou provimento por falta de prova pré-constituída e de juntada integral dos autos originários.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno