AREsp 1908736 - DECISAO

AREsp 1908736 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tema alegado no recurso especial (suposta violação do art.5º do CPC/2015) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, incidindo o óbice da Súmula n.211/STJ; ademais, como a conclusão do TJGO assentou-se em dispositivo constitucional e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n.126/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Direito De Associação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Associativo Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 126/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do tema indicado no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n.126/STJ por não ter sido interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tema alegado no recurso especial (suposta violação do art.5º do CPC/2015) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, incidindo o óbice da Súmula n.211/STJ; ademais, como a conclusão do TJGO assentou-se em dispositivo constitucional e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n.126/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos advogados dos recorridos.