REsp 1777739 - ACORDAO

REsp 1777739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por defeitos de admissibilidade e insuficiência de fundamentação: a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), não é possível fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), o recurso não rechaçou o fundamento suficiente para manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), e as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: GUILHERME VENANCIO PALLEY GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Pensão Por Morte Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

GUILHERME VENANCIO PALLEY GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por defeitos de admissibilidade e insuficiência de fundamentação: a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), não é possível fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), o recurso não rechaçou o fundamento suficiente para manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), e as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.