AREsp 2005426 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, pelo que a alegada violação do art. 942 do CPC não pode ser conhecida; consequentemente, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da técnica de ampliação do colegiado e necessidade de intimação das partes e de nova sessão (art. 942 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, pelo que a alegada violação do art. 942 do CPC não pode ser conhecida; consequentemente, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.