AREsp 1966145 - DECISAO

AREsp 1966145 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão (ausente prequestionamento), e porque a alteração do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALTUIR LAUREANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Sentença Arbitral, Fiança E Outorga Uxória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade De Sentença Arbitral Fiança E Outorga Uxória Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VALTUIR LAUREANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença arbitral por alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 ausência de outorga uxória quanto à fiança alegada
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão (ausente prequestionamento), e porque a alteração do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça