AREsp 1799227 - DECISAO

AREsp 1799227 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ, e a controvérsia sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso não havia matéria constitucional a ser apreciada, sendo aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade De Recursos, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal
Processo Penal Constitucional Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade De Recursos Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ, e a controvérsia sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso não havia matéria constitucional a ser apreciada, sendo aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.