AREsp 1705961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF, aliada à ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e à observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e no CPC/2015; ademais, eventual necessidade de reexame de prova encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática/julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Nº 282 E 356/stf Liquidez Da Obrigação Juros De Mora Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática/julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF
  3. 3 controvérsia sobre liquidez da obrigação e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF, aliada à ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e à observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e no CPC/2015; ademais, eventual necessidade de reexame de prova encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.