REsp 1280869 - DECISAO

REsp 1280869 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: havia ausência de prequestionamento sobre pontos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a impugnação recursal era deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a decisão recorrida estava fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211/stj E 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo infraconstitucional (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação da impugnação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência constitucional de motivação (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: havia ausência de prequestionamento sobre pontos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a impugnação recursal era deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a decisão recorrida estava fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique‑se.