REsp 1953272 - ACORDAO

REsp 1953272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas à luz dos dispositivos federais indicados, configurando ausência de prequestionamento; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração efetiva da contrariedade (deficiência de fundamentação); e a recorrente não combat eu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 284 e 283 do STF. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Súmulas 282/283/284 Do STF, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Suficiente Súmulas 282/283/284 Do STF Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 96, 97, III, 108, I, 109 e 110 do CTN e dos arts. 22 da Lei n. 8.212/1991 e 8º da Lei n. 12.546/2011
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas à luz dos dispositivos federais indicados, configurando ausência de prequestionamento; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração efetiva da contrariedade (deficiência de fundamentação); e a recorrente não combat eu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 284 e 283 do STF. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.