EAREsp 1816006 - ACORDAO

EAREsp 1816006 - ACORDAO

Parties
Agravante: VALTOIR PAULA PIRES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTOIR PAULA PIRES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF em razão de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública